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Tribunal de Justiça considera inconstitucional criação de 153 CCs pelo governo Tarso

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional a criação de 153 cargos em comissão no governo estadual. Os cargos haviam sido criados em seis leis propostas pelo governador Tarso Genro. Em decisão nesta segunda-feira (22), o TJ considerou que não há a descrição das atribuições dos CCs, que não estão em cargos de direção, chefia ou assessoramento.

A ação, proposta contra a criação de cerca de 500 CCs no governo Tarso, foi procedente em parte, tendo sido mantidos outros cargos criados por lei. Os Deputados ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade contra a criação, no início do ano, de cargos na Agência Gaúcha de Desenvolvimento, Fundação de Esporte e Lazer, FADERS, Fundação Cultural Piratini (TVE), Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, CORSAN e IPERGS.

Para o relator, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa,a rega diz que a nomeação de CCs, sem concurso público, é admissível apenas para as atribuições de direção, chefia ou assessoramento.